Em 2015 a gloriosa prefeitura de Belo Horizonte fez o imenso favor de cobrar uma correção do ITBI retroativo! Sim, isso mesmo!

Porém os cidadão podem solicitar a IMPUGNAÇÃO da cobrança até que o processo seja julgado conforme especificado nesta notícia da Rádio Itaitia (clique para abrir a notícia)

O link para preencher o formulário é o http://www.fazenda.pbh.gov.br/itbi/revisaoaliquota

Tenho lido muita coisa e vejo que muitas pessoas estão em dúvida sobre o que escrever no campo “solicitação”, assim sendo estou compartilhando o texto que bolei com minha esposa, fique à vontade para utilizá-lo como ponto de partida (e tenha em mente que não somos advogados e não damos garantia nenhuma de que a solicitação está correta e NÃO responderei a nenhum questionamento feito nos comentários).

Entendido isso, veja abaixo:

Venho por meio desta solicitar a a impugnação da cobrança do lançamento complementar do imposto sobre a tributação de bens imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI).

Ocorre que o pagamento do ITBI realizado no ano passado caracterizou a prática de um ato jurídico perfeito, e extinguiu o débito tributário com a Prefeitura. A prefeitura concedeu a certeza de que teria liquidado o crédito tributário com tal quitação, visto que o Executivo não inseriu nenhuma ressalva nos boletos anteriores que me alertasse que poderia vir a cobrar a diferença de 0,5%.

Desta feita a atitude da prefeitura foi precipitada e não respeitou o princípio do direito tributário da não-surpresa ao contribuinte. A cobrança retroativa tem gerado um imenso transtorno financeiro e dano psicológico para mim uma vez que interfere diretamente em meu planejamento econômico.

Sendo assim, justifica-se e reforça-se, por meio desta, a solicitação da impugnação da cobrança do lançamento complementar do imposto sobre a tributação de bens imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI).

Boa sorte pra você….e pra nós também! E se tiver alguma sugestão de como melhorar o texto coloca aí nos comentários!

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